Políticas de Uso do Sistema

POLÍTICA DE USO DO SISTEMA Este Anexo é parte integrante e inseparável dos Termos e Condições de Uso da Nuvy Pay (“Contrato”) e tem por objetivo indicar uma lista exemplificativa e não exaustiva de produtos que podem e não podem ser comercializados pelos ESTABELECIMENTOS (“Política de Uso”). A Política de Uso poderá ser atualizada ou modificada periodicamente pela Nuvy Pay, sem necessidade de aviso prévio. A Nuvy Pay poderá, a qualquer momento e a seu critério, impedir a comercialização de produtos ou serviços cadastrados no Sistema Nuvy Pay que considere oferecer riscos aos Portadores ou à própria Nuvy Pay. Em caso de dúvidas sobre a possibilidade de comercialização de algum produto que não esteja indicado nesta Política de Uso, os ESTABELECIMENTOS deverão consultar a legislação aplicável ou entrar em contato com a Nuvy Pay. Os ESTABELECIMENTOS não poderão utilizar os Serviços da Nuvy Pay para venda ou aquisição de produtos que envolvam: (a) Violação a qualquer dispositivo da legislação brasileira, incluindo aqueles emanados dos órgãos de vigilância sanitária, agropecuária, proteção animal, produção mineral e do exército; (b) Tráfico de drogas, incluindo substâncias entorpecentes, anabolizantes, narcóticos, hormônios, medicamentos em geral, substâncias ilícitas ou controladas, esteróides, insumos, alucinógenos, venenos (incluindo pesticidas, agrotóxicos, seus componentes e afins), drogas ilícitas, substâncias que imitam drogas e/ou produtos psicoativos, produtos/serviços oferecidos especificamente ou destinados a ser utilizados para criar drogas ou cultivar ingredientes para drogas ou qualquer outra substância que ofereça risco à saúde (o que pode incluir determinados cosméticos, vitaminas, produtos de higiene e limpeza, dentre outros produtos semelhantes que contenham componentes químicos ou de origem animal ou vegetal); (c) Quaisquer crimes ou comercialização de produtos objeto de crimes, incluindo produtos objeto de roubo, furto ou de outros crimes patrimoniais; (d) Comércio de armas brancas, armas de fogo, munições, explosivos, granadas, fogos de artifício, peças ou componentes para a construção de armas e réplica de armas ou produtos similares; (e) Prostituição, tráfico de pessoas, exploração de imagens de menores de idade ou objetos que fomentem crimes sexuais e pedofilia, assim como pílulas abortivas, equipamentos voltados à realização de aborto ou que facilitem, incentivem ou promovam a prática de outros crimes; (f) Venda de produto obsceno ou que contenham imagens de comportamento sexual, exploração de menor, mutilação de pessoa, animal ou órgão e bestialidade, ofertar serviços de acompanhamento e serviços sexuais, agências de acompanhantes/casas de massagem, serviços com conteúdo pornográfico; (g) Promoção de ódio, violência, discriminação, intolerância racial ou étnica, rebeliões e protestos, terrorismo, assédio ou abuso; (h) Reprodução, imitação, recriação, modificação, cópia ou réplica de qualquer produto que viole quaisquer direitos autorais, de marcas, patentes, desenhos industriais, segredo industrial e propriedade industrial ou intelectual de terceiros, ou que violem a propriedade industrial, a legislação brasileira ou de qualquer outro país, produtos que contenham software para OEM, NFR, cópias e/ou arquivos de backup, licença, programas acadêmicos e/ou desenvolvidos para alguma entidade educacional ou segredos industriais; (i) Desrespeito à honra, imagem, vida privada, intimidade pessoal ou familiar de terceiros; (j) Organismos geneticamente modificados, assim como órgãos, tecidos, ossos, membros, restos mortais e outros produtos relacionados ao corpo humano ou de animais; (k) Metais preciosos, pedras preciosas, jóias, antiguidades e obras de arte que não possuam documentação que ateste sua origem legal, bem como a respectiva documentação fiscal; (l) De qualquer forma, ainda que indiretamente, tenha como finalidade ou suporte ao cometimento ou à preparação de ato terrorista; e/ou (m) Ocultação, manejo, investimento ou aproveitamento de valores ou outros bens provenientes de atividades criminosas ou para dar aparência de legalidade a recursos provenientes dessas atividades. As hipóteses elencadas acima são meramente exemplificativas e não taxativas, devendo ser interpretadas de forma abrangente. A Nuvy Pay poderá estabelecer outras atividades e/ou produtos vedados e considerados inadequados ou ilegais, a seu exclusivo critério ou por força da legislação brasileira. 4.1. Independentemente da lista exemplificativa acima, caberá aos ESTABELECIMENTOS, antes de vender ou adquirir qualquer produto, verificar a legalidade dos produtos, atividades, anúncios e meios de divulgação, em conformidade com a legislação brasileira. A Nuvy Pay mantém compromisso com o combate à lavagem de dinheiro e quaisquer práticas que possam configurar crime. Não são toleradas atividades que violem a legislação brasileira, tais como, mas não se limitando a: (i) pirâmides financeiras ou esquemas ilegais que prometam ganhos rápidos por meio de propagandas enganosas, bilhetes de loteria, carnê de prêmios, jogos de azar, bingo, jogos proibidos ou venda de máquinas caça-níqueis; (ii) compras de anuidades ou contratos de loteria ou off-shore para financiar ou refinanciar dívidas; (iii) venda de produtos inexistentes ou impossíveis de serem entregues; (iv) venda de títulos de crédito ou produtos exclusivos de instituições financeiras, Bolsa de Valores ou reguladas pelo Banco Central do Brasil, Comissão de Valores Mobiliários ou Organização Mundial do Comércio; (v) serviços de liquidação de dívida, recuperação de crédito, empréstimos, emissão de cartões ou financiamento de organizações criminosas; (vi) atividades relacionadas a corrupção, lavagem de dinheiro, peculato, evasão de divisas ou qualquer outro crime previsto em lei; (vii) atividades que violem normas aduaneiras; e (viii) produtos que prometam sucesso em loterias ou jogos de azar. A violação dos direitos referentes à propriedade industrial acarretará na responsabilidade do ESTABELECIMENTO, de natureza civil e criminal, de acordo com as penalidades previstas na legislação brasileira e de outros países. A Nuvy Pay cooperará com as autoridades que solicitarem informações, documentos ou esclarecimentos sobre atividades que possam infringir a legislação ou direitos de terceiros. Sempre que possível, a Nuvy Pay informará aos ESTABELECIMENTOS sobre tais solicitações. Considerando a natureza dos Serviços prestados em razão do Contrato, a Nuvy Pay poderá fiscalizar as atividades dos ESTABELECIMENTOS, os produtos anunciados nas plataformas e as compras realizadas pelos clientes, a fim de verificar o cumprimento desta Política de Uso. 8.1. Caso seja constatada a violação desta Política de Uso, por meio de denúncias ou verificação interna, a Nuvy Pay poderá suspender a prestação dos Serviços, reter os pagamentos decorrentes das Transações, de acordo com as condições previstas no Contrato, e até mesmo encerrar a prestação dos Serviços. 8.2. Em caso de dúvidas em relação aos termos e condições desta Política de Uso, os ESTABELECIMENTOS poderão entrar em contato por meio das funcionalidades ou outros canais de atendimento disponíveis. O prazo de vigência deste Anexo será equivalente ao prazo de vigência do Contrato, podendo qualquer das Partes optar pela manutenção do Contrato e resilição deste Anexo, a qualquer tempo e sem motivo, mediante comunicação por escrito. Os termos e condições previstos neste Anexo poderão ser alterados pelas mesmas formas estabelecidas no Contrato. NUVY PAY